A Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5.710/2023, que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as diversas formas de violência contra as mulheres, reconhecendo esse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos.

Entre as ações previstas, estão a promoção de ações educativas para a população; a capacitação dos agentes públicos; o incentivo à responsabilização e ao monitoramento dos agressores; e a produção de dados sobre violência contra a mulher.

São diretrizes do plano a proteção da família; o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher; a assistência à mulher em situação de violência e à sua família; e o incentivo à denúncia; entre outros.